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Consequências jurídicas da dissolução parcial da sociedade

Vamos dissolver a sociedade. E agora? Juridicamente, como deverá ser?

Existem regras jurídicas às quais deveremos nos atentar tanto na hora da formação da sociedade empresarial quanto no momento da sua dissolução.

A dissolução parcial das sociedades empresariais tem como base o princípio da preservação da empresa. Basicamente percorrerá pelas seguintes fases: Dissolução – liquidação e apuração dos haveres – baixa nos registros.

Podem ocorrer nos casos de morte, retirada voluntária ou de exclusão do sócio em casos de falta grave. Essas dissoluções não eximem os herdeiros ou sócio retirante da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até 2(dois) anos após averbada a resolução da sociedade.

Morte de um dos sócios – os herdeiros deverão receber o valor patrimonial das cotas.

Retirada do sócio – poderá sair por mera denuncia, manifestando sua vontade unilateral mediante a notificação com 60(sessenta) dias de antecedência, registrada na Junta Comercial. Após far-se-á a apuração e liquidação das cotas, o contrato de cessão de cotas, e finalmente a averbação nos órgão competentes.

Exclusão do sócio – poderá ser judicial ou extrajudicial. Em casos de falta grave do sócio minoritário que esteja prejudicando a sociedade, desde que haja cláusula no contrato social, é possível excluí-lo por deliberação da maioria. Já nos casos de exclusão do sócio majoritário, essa medida somente será feita judicialmente, com a propositura da Ação de Exclusão de Sócio combinada ou não com a Ação de Apuração de Haveres.

Podemos constatar que, em todos casos citados, o sócio retirante ou herdeiros, ao desvincularem da sociedade, acarretarão um desinvestimento nesta, podendo levar a empresa a uma certa instabilidade ou insegurança no patrimônio empresarial.

Por isso, é importante que se faça a regulamentação do pagamento dos haveres do sócio retirante no contrato social, estabelecendo a apuração do valor patrimonial das cotas, o pagamento destas com base no valor de mercado, estabelecer o parcelamento, ou criem um fundo de reserva, evitando assim a desmobilização inesperada de ativos.

 

Fundamentos jurídicos: artigos 599 a 609 do CPC; artigos 1028 a 1038 e 1085 do CC.

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